TJDF APC - 868892-20130111867648APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIAS RESERVADAS À LIDE INCIDENTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E VIA DE SIMPLES INCIDENTE À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DO EXTINTO. RECONHECIMENTO. PROTEÇÃO. LEI Nº 8.009/90. ASSEGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos do devedor, conforme prescrição legal, devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados da citação do executado, implicando a inércia do excutido a sedimentação da preclusão temporal, obstando que, de forma serôdia, aviando embargos, debata questões que lhe estavam reservadas e em relação às quais era imprescindível seu manejo, notadamente excesso de execução (CPC, arts. 738 e 745). 2. Conquanto aviados intempestivamente, obstando o conhecimento das matérias que demandavam seu manejo, o formulado nos embargos do devedor objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade de bem penhorado ou indicado à penhora por se qualificar como bem de família, estando salvaguardado, sendo passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição e independendo de instrumento próprio, podendo ser agitado incidentalmente, é passível de ser conhecido e examinado em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia processuais e do objetivo teleológico do processo. 3. Aviada execução em face do espólio do primitivo devedor e deferida penhora no rosto dos autos do inventário, a constrição, conquanto indiscriminada, não pode alcançar o imóvel que era reservado ao falecido para residência própria e da sua família, pois, qualificando-se como bem de família, o fato o torna impenhorável por força da Lei nº 8.009/90, notadamente quando o débito do qual germinara a constrição não se enquadra nas ressalvas da legislação protetiva da moradia. 4. Como cediço, o texto constitucional concede especial amparo e proteção à família, tutelando também a moradia familiar como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, cabendo ao operador do direito interpretar e aplicar as leis, sob a ótica constitucional, mormente dos direitos fundamentais lá assegurados, resultando que, apreendido que o executado ostenta direitos sobre mais de um imóvel, aquele no qual fixara residência está albergado de constrição não se enquadrável nas exceções que legitimam a penhora do bem de família. 5. Apelação conhecida e provida parcialmente. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIAS RESERVADAS À LIDE INCIDENTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E VIA DE SIMPLES INCIDENTE À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DO EXTINTO. RECONHECIMENTO. PROTEÇÃO. LEI Nº 8.009/90. ASSEGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos do devedor, conforme prescrição legal, devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados da citação do executado, implicando a inércia do excutido a sedimentação da preclusão temporal, obstando que, de forma serôdia, aviando embargos, debata questões que lhe estavam reservadas e em relação às quais era imprescindível seu manejo, notadamente excesso de execução (CPC, arts. 738 e 745). 2. Conquanto aviados intempestivamente, obstando o conhecimento das matérias que demandavam seu manejo, o formulado nos embargos do devedor objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade de bem penhorado ou indicado à penhora por se qualificar como bem de família, estando salvaguardado, sendo passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição e independendo de instrumento próprio, podendo ser agitado incidentalmente, é passível de ser conhecido e examinado em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia processuais e do objetivo teleológico do processo. 3. Aviada execução em face do espólio do primitivo devedor e deferida penhora no rosto dos autos do inventário, a constrição, conquanto indiscriminada, não pode alcançar o imóvel que era reservado ao falecido para residência própria e da sua família, pois, qualificando-se como bem de família, o fato o torna impenhorável por força da Lei nº 8.009/90, notadamente quando o débito do qual germinara a constrição não se enquadra nas ressalvas da legislação protetiva da moradia. 4. Como cediço, o texto constitucional concede especial amparo e proteção à família, tutelando também a moradia familiar como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, cabendo ao operador do direito interpretar e aplicar as leis, sob a ótica constitucional, mormente dos direitos fundamentais lá assegurados, resultando que, apreendido que o executado ostenta direitos sobre mais de um imóvel, aquele no qual fixara residência está albergado de constrição não se enquadrável nas exceções que legitimam a penhora do bem de família. 5. Apelação conhecida e provida parcialmente. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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