TJDF APC - 868896-20130110315330APC
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ORIGEM. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALRES. FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESTINAÇÃO. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. TRATAMENTO URGENTE. SOLICITAÇÃO. MÉDICA ASSISTENTE. DUPLICATA. SAQUE EM DESFAVOR DO HOSPITAL. INVIABILIDADE. CAUSA SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. 1. Amalgamando a arguição de ilegitimidade passiva matéria atinada exclusivamente com o próprio mérito, pois volvida ao reconhecimento da ineficácia da duplicata sacada em desfavor da embargante sob o prisma de que careceria de origem subjacente, implicando o reconhecimento do fato o acolhimento da pretensão desconstitutiva formulada na lide incidental, deve ser resolvida em conjunto com o mérito, e não sob a forma de pressuposto processual ou condição da ação. 2. Internado paciente para tratamento de urgência conduzido por médico assistente não integrante do quadro clínico do hospital, o nosocômio, conquanto se obrigando a fornecer a estrutura da qual dispõe para o fomento exitoso do tratamento, inclusive os materiais dos quais dispõe, não pode ser compelido a suportar os custos de acessórios médicos requisitados pelo médico assistente e fornecidos direta e exclusivamente ao paciente internado, pois não fora quem os requisitara, nem fora sua destinatário nem assumira a obrigação de custeá-los. 3. A duplicata, de conformidade com sua destinação teleológica e com o próprio enquadramento que lhe é conferido pela sua Lei de Regência - Lei nº 5.474/68 -, qualifica-se como título de crédito causal, de saque facultativo, modelo vinculado e de aceite compulsório, que, a se turno, pode ser presumido, legitimando a lavratura do protesto por falta de pagamento mediante a apresentação por parte do sacador de documento que ateste a efetiva prestação dos serviços ou fornecimento das mercadorias que ensejaram sua emissão (art. 5º, § 2º). 4 . Apreendido que a duplicata, conquanto germinando de origem legítima, fora sacada em desfavor de terceiro estranho à relação obrigacional subjacente da qual germinara, resta desguarnecida de causa subjacente apta a lastreá-la em face do sacado, determinando sua desconstituição e a consequente extinção da execução que aparelhava, por restar desprovida de aparato material apto a suportá-la. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ORIGEM. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALRES. FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESTINAÇÃO. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. TRATAMENTO URGENTE. SOLICITAÇÃO. MÉDICA ASSISTENTE. DUPLICATA. SAQUE EM DESFAVOR DO HOSPITAL. INVIABILIDADE. CAUSA SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. 1. Amalgamando a arguição de ilegitimidade passiva matéria atinada exclusivamente com o próprio mérito, pois volvida ao reconhecimento da ineficácia da duplicata sacada em desfavor da embargante sob o prisma de que careceria de origem subjacente, implicando o reconhecimento do fato o acolhimento da pretensão desconstitutiva formulada na lide incidental, deve ser resolvida em conjunto com o mérito, e não sob a forma de pressuposto processual ou condição da ação. 2. Internado paciente para tratamento de urgência conduzido por médico assistente não integrante do quadro clínico do hospital, o nosocômio, conquanto se obrigando a fornecer a estrutura da qual dispõe para o fomento exitoso do tratamento, inclusive os materiais dos quais dispõe, não pode ser compelido a suportar os custos de acessórios médicos requisitados pelo médico assistente e fornecidos direta e exclusivamente ao paciente internado, pois não fora quem os requisitara, nem fora sua destinatário nem assumira a obrigação de custeá-los. 3. A duplicata, de conformidade com sua destinação teleológica e com o próprio enquadramento que lhe é conferido pela sua Lei de Regência - Lei nº 5.474/68 -, qualifica-se como título de crédito causal, de saque facultativo, modelo vinculado e de aceite compulsório, que, a se turno, pode ser presumido, legitimando a lavratura do protesto por falta de pagamento mediante a apresentação por parte do sacador de documento que ateste a efetiva prestação dos serviços ou fornecimento das mercadorias que ensejaram sua emissão (art. 5º, § 2º). 4 . Apreendido que a duplicata, conquanto germinando de origem legítima, fora sacada em desfavor de terceiro estranho à relação obrigacional subjacente da qual germinara, resta desguarnecida de causa subjacente apta a lastreá-la em face do sacado, determinando sua desconstituição e a consequente extinção da execução que aparelhava, por restar desprovida de aparato material apto a suportá-la. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão