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Jurisprudência


TJDF APC - 868909-20120110491964APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO ECONÔMICO OBTIDO AO FINAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO FINAL DA CONTROVÉRSIA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS EXECUTADOS. ASSEGURAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Conquanto convencionado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais após a consecução dos serviços convencionados e ao final da resolução de controvérsias envolvendo unidade imobiliária adquirida pela parte contratante, a não execução integral dos serviços convencionados decorrente do distrato antecipado do convencionado pelo contratante não afasta o direito de o advogado ser remunerado pelos serviços efetivamente executados, notadamente quando apurado que sua atuação contribuíra para o resultado final obtido pelo contratante. 2. Aferido que os serviços de advocacia extrajudicial e judicial foram executados parcialmente, a remuneração devida ao advogado deve ser assegurada de forma proporcional e ponderada aos serviços executados, afastando-se a remuneração integral contratada, à medida que não cumprido o contratado na sua integralidade, e evitando-se, de outra parte, que o contratante, a despeito do benefício ao final auferido com os trabalhos executados, seja alforriado de qualquer contraprestação, coibindo-se, assim, o locupletamento ilícito dos contratantes e assegurando-se a justa remuneração devida ao profissional contratado. 3. Convencionado expressamente que os honorários advocatícios contratados teriam como base de cálculo o proveito econômico obtido pelo contratante com a alienação de bem imóvel adquirido em leilão judicial após a regularização das pendências extrajudiciais e dos débitos tributários sobre ele incidentes, o valor do proveito por ele obtido com a alienação a terceiros deve nortear a aferição da verba remuneratória devida ao contratado, e não o valor pago por ocasião da arrematação, por expressar a manifestação de vontade exarada na formação do vínculo contratual. 4. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o refutado que o rejeitado suplanta o êxito obtido pela parte autora, deve ser, na exata tradução da regra inserta no artigo 21, caput, do estatuto processual, reconhecida a sucumbência recíproca e promovido o rateio das verbas sucumbenciais de conformidade com o acolhido e refutado. 5. Apelações conhecidas. Desprovida a do autor e parcialmente provida a do réu. Unânime.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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