TJDF APC - 868910-20120111244854APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COMERCIAL. EDIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. REDUÇÃO DE 3% PARA 1%. INVIABILIADE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA A IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. PREVISÃO LEGAL. ART. 15, INCISO I E § 1º DO DECRETO N. 28.445/2007. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO IMÓVEL NO CADASTRO FISCAL. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUIÇÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA E RENOVADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Elucidada pela sentença arguição de ilegitimidade ativa formulada na defesa, o silêncio da parte suscitante enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada sobre a questão, obstando que seja renovada em sede de contrarrazões, pois não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer questões decididas, destinando-se exclusiva e tão somente a refutar a pretensão reformatória aduzida pela parte contrária, o que compreende, inclusive, as matérias de ordem pública, pois, a despeito da natureza que ostentam, não estão imunes aos efeitos da coisa julgada e da preclusão ao serem transmudadas em questões processuais e resolvidas. 2. Como corolário do princípio da legalidade tributária, ao imóvel que, a despeito de ter sido finalizado o edifício comercial nele erigido, encontra-se em situação irregular perante a Administração em virtude da ausência da carta de habite-se, pois erigido à margem das exigências normativas, deve ser tributado com observância da alíquota destinada aos imóveis não edificados (3%) até que seja promovida a regularização da obra, consoante o disposto no art. 15, I e § 1º, do Decreto n. 28.445/2007, preservando-se a origem teleológica da diferenciação de tributação volvida a desencorajar edificações em dissonância com as normas legais sobre edificações. 3. Tratando-se de imóvel coletivo, cuja construção e fracionamento em unidades autônomas se concretizaram de forma irregular, pois não precedida a obra da devida incorporação e subsequente habite-se, culminando na inexistência de matrículas imobiliárias autônomas correspondentes a cada uma das unidades erigidas, é inviável a cominação à administração tributária da obrigação de promover a individualização das unidades que compreende no cadastro fiscal para fins de lançamento individualizado do IPTU, à medida que, até que haja o desmembramento do imóvel em frações dominiais autônomas nos termos da lei civil, o lançamento somente pode ser promovido com base no lote formalmente subsistente e em nome do seu proprietário ou possuidor ou de um ou mais condôminos. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COMERCIAL. EDIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. REDUÇÃO DE 3% PARA 1%. INVIABILIADE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA A IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. PREVISÃO LEGAL. ART. 15, INCISO I E § 1º DO DECRETO N. 28.445/2007. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO IMÓVEL NO CADASTRO FISCAL. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUIÇÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA E RENOVADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Elucidada pela sentença arguição de ilegitimidade ativa formulada na defesa, o silêncio da parte suscitante enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada sobre a questão, obstando que seja renovada em sede de contrarrazões, pois não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer questões decididas, destinando-se exclusiva e tão somente a refutar a pretensão reformatória aduzida pela parte contrária, o que compreende, inclusive, as matérias de ordem pública, pois, a despeito da natureza que ostentam, não estão imunes aos efeitos da coisa julgada e da preclusão ao serem transmudadas em questões processuais e resolvidas. 2. Como corolário do princípio da legalidade tributária, ao imóvel que, a despeito de ter sido finalizado o edifício comercial nele erigido, encontra-se em situação irregular perante a Administração em virtude da ausência da carta de habite-se, pois erigido à margem das exigências normativas, deve ser tributado com observância da alíquota destinada aos imóveis não edificados (3%) até que seja promovida a regularização da obra, consoante o disposto no art. 15, I e § 1º, do Decreto n. 28.445/2007, preservando-se a origem teleológica da diferenciação de tributação volvida a desencorajar edificações em dissonância com as normas legais sobre edificações. 3. Tratando-se de imóvel coletivo, cuja construção e fracionamento em unidades autônomas se concretizaram de forma irregular, pois não precedida a obra da devida incorporação e subsequente habite-se, culminando na inexistência de matrículas imobiliárias autônomas correspondentes a cada uma das unidades erigidas, é inviável a cominação à administração tributária da obrigação de promover a individualização das unidades que compreende no cadastro fiscal para fins de lançamento individualizado do IPTU, à medida que, até que haja o desmembramento do imóvel em frações dominiais autônomas nos termos da lei civil, o lançamento somente pode ser promovido com base no lote formalmente subsistente e em nome do seu proprietário ou possuidor ou de um ou mais condôminos. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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