TJDF APC - 868921-20100111840005APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. Portanto, não há razão para negativa de seguimento do recurso. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. Portanto, não há razão para negativa de seguimento do recurso. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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