main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 868922-20130111134483APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIAGEM. COBERTURA EM CASO DE CANCELAMENTO OU INTERRUPÇÃO DE VIAGEM. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. NÃO CONHECIMENTO DOS AUTORES. PREVALENCIA DA CLAUSULA QUE PREVE A DEVOLUÇÃO DA MANEIRA QUE FOI INFORMADO AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Do contrato de seguro viagem devem incidir as normas consumeiristas. 2. Ante a ausência das informações corretas no voucher emitido para a viagem dos autores, deve prevalecer a cláusula de seguro cancelamento/interrupção de viagem sem suas condições restritivas, que não foram apresentadas aos autores no momento da contratação do seguro viagem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão