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Jurisprudência


TJDF APC - 868923-20140110980830APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. ISENÇÃO ITBI. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. JUROS DE OBRA. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Propaganda que omite informações essenciais sobre o produto é considerada enganosa. 2. Autora adquiriu imóvel induzida a erro, acreditando que seria disponibilizada vaga de garagem individualizada e que a fornecedora realizaria o pagamento do ITBI. Devida indenização pela vaga e restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI em razão do dolo constituído na publicidade. 3. Meros aborrecimentos decorrentes da propaganda enganosa não justificam a condenação por danos morais, por não importar abalo aos direitos da personalidade. A expectativa frustrada sobre características do imóvel a ser adquirido não é capaz de violar a dignidade da autora.Afinal, esta não demonstrou qualquer lesão aos seus direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc. Também não demonstrou a existência de dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, que justificassem uma reparação de danos de natureza moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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