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Jurisprudência


TJDF APC - 868924-20140410005064APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. RESPONSABILIADE OBJETIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL. QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor firmou empréstimo com o banco e mesmo adimplente com as prestações teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito, portanto, configura-se falha na prestação de serviço do banco, que possui responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados. Dano moral configurado. 2. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 3. Na situação que se descortina, tendo em vista que o banco mostrou-se negligente ao inscrever o autor no cadastro de inadimplente mesmo existindo decisão judicial no sentido contrário, razoável e proporcional o quantum estabelecido na sentença, capaz de alcançar o intuito punitivo-pedagógico da sentença. 4. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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