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Jurisprudência


TJDF APC - 868935-20110111910756APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DA AÇÃO. BOLSA DE VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada, em face do processo de desestatização e cisão do sistema de telefonia no Brasil, sob o domínio da Telebrás S.A., eis que é sucessora desta.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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