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Jurisprudência


TJDF APC - 869031-20100111470446APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. EDITAL Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CIENTIFICIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. INAPLICABILIDADE. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. PERÍCIA JUDICIAL. NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. RESULTADO INALTERADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a segurança pública. 3. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Atendente de Reintegração Social (Edital nº 01, de 26/01/2010) - da previsão contida no artigo 2º, III, da Lei Distrital 2.743/2001, não se aplicando o Decreto 6.944/2009 ao referido cargo. 4. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de ter sido franqueado o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e ampla defesa, mormente quando, feita nova avaliação por perito nomeado pelo juízo, o resultado se mantém inalterado. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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