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Jurisprudência


TJDF APC - 869057-20140710034220APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO INTENTADA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1) A matéria em discussão nos autos é unicamente de direito, haja vista versar somente sobre a cobrança de taxas condominiais; logo, o indeferimento da oitiva testemunhal não configura cerceamento de defesa. 2) Se mostra totalmente inócua qualquer discussão acerca de eventual prescrição de taxas condominiais referentes a períodos não abarcados na sentença. 3) O proprietário do imóvel tem o dever de contribuir com as taxas condominiais. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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