TJDF APC - 869057-20140710034220APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO INTENTADA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1) A matéria em discussão nos autos é unicamente de direito, haja vista versar somente sobre a cobrança de taxas condominiais; logo, o indeferimento da oitiva testemunhal não configura cerceamento de defesa. 2) Se mostra totalmente inócua qualquer discussão acerca de eventual prescrição de taxas condominiais referentes a períodos não abarcados na sentença. 3) O proprietário do imóvel tem o dever de contribuir com as taxas condominiais. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO INTENTADA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1) A matéria em discussão nos autos é unicamente de direito, haja vista versar somente sobre a cobrança de taxas condominiais; logo, o indeferimento da oitiva testemunhal não configura cerceamento de defesa. 2) Se mostra totalmente inócua qualquer discussão acerca de eventual prescrição de taxas condominiais referentes a períodos não abarcados na sentença. 3) O proprietário do imóvel tem o dever de contribuir com as taxas condominiais. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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