TJDF APC - 869064-20140410057105APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INEFICÁCIA. DEVER DE QUITAÇÃO DO POSSUIDOR CONSTANTE PERANTE O CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As taxas condominiais tem natureza propter rem, de maneira que se vinculam à coisa, recaindo, portanto, sobre aquele possuidor do lote que conste no registros do Condomínio. II. Deste modo, caso o possuidor originário fracione o seu lote, em duas porções de 50% (cinqüenta por cento), sem, contudo, atentar-se à necessária anuência do Condomínio, tem-se que perante este, ainda, será o possuidor inicial o responsável pelos débitos condominiais. III. Neste contexto, o contrato de cessão de direitos firmado entre a parte requerida e terceiro, embora válido e eficaz entre as partes, não possui o condão de obstar a pretensão do Condomínio, o qual não anuiu com tal operação, de cobrar a totalidade das taxas condominiais em relação ao cedente. IV. Há de se ressaltar, entretanto que embora ineficaz perante o Condomínio, o contrato de cessão de direitos permite, sim, que regressivamente a parte requerida cobre de terceiro o hipotético valor devido pela fração ideal do lote outrora cedida. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INEFICÁCIA. DEVER DE QUITAÇÃO DO POSSUIDOR CONSTANTE PERANTE O CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As taxas condominiais tem natureza propter rem, de maneira que se vinculam à coisa, recaindo, portanto, sobre aquele possuidor do lote que conste no registros do Condomínio. II. Deste modo, caso o possuidor originário fracione o seu lote, em duas porções de 50% (cinqüenta por cento), sem, contudo, atentar-se à necessária anuência do Condomínio, tem-se que perante este, ainda, será o possuidor inicial o responsável pelos débitos condominiais. III. Neste contexto, o contrato de cessão de direitos firmado entre a parte requerida e terceiro, embora válido e eficaz entre as partes, não possui o condão de obstar a pretensão do Condomínio, o qual não anuiu com tal operação, de cobrar a totalidade das taxas condominiais em relação ao cedente. IV. Há de se ressaltar, entretanto que embora ineficaz perante o Condomínio, o contrato de cessão de direitos permite, sim, que regressivamente a parte requerida cobre de terceiro o hipotético valor devido pela fração ideal do lote outrora cedida. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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