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Jurisprudência


TJDF APC - 869076-20130111461852APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS 4.862/2012 E 4.075/2007. AUXÍLIO-SAÚDE. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO. TÉCNICO EM GESTÃO EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, INCISOS X E XIII. CF/88. SÚMULA 339 DO STF. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. A Lei Distrital 4.862/2012 criou, em caráter transitório, o auxílio-saúde destinado aos servidores da carreira do Magistério Público do Distrito Federal, ativos, inativos e temporários. Por outro lado, a Lei 4.075/2007, anterior e de maior amplitude, dispõe, expressamente, que a carreira é composta apenas de professores e de especialistas em educação básica. Incabível, portanto, a extensão do benefício a Técnico em Gestão Educacional. Diante do silêncio eloquente da norma, não cabe ao Poder Judiciário fazer qualquer integração, sob pena de se convolar em legislador positivo, o que é inaceitável, porquanto viola o Princípio da Separação dos Poderes. Nos termos do art. 37, inciso XIII da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Por outro lado, o inciso X prevê que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. No mesmo sentido, e a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia. Falece o argumento de violação ao princípio da isonomia, haja vista que inexiste igualdade de condições entre a carreira de Magistério da Educação Pública do Distrito Federal e os profissionais Técnicos em Gestão Educacional.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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