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Jurisprudência


TJDF APC - 869077-20100310270278APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A teor do disposto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, as dívidas atinentes aos títulos de crédito prescrevem em três anos. II - Não há que se falar em causa interruptiva da prescrição no caso em exame, uma vez que esta se opera com a citação válida do devedor e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo citação válida, não há interrupção do prazo prescricional. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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