TJDF APC - 869078-20130111845343APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. NÃO CITAÇÃO. SÚMULA 240 STJ. INAPLICAVEL. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao andamento da marcha processual. 2. Para fins de extinção por abandono da causa, é devida a intimação pessoal da parte e de seu advogado para dar impulso à ação, conforme determina o inciso III, do art. 267, do CPC. 3. ASúmula 240 do STJ não é aplicada no caso em que o processo é extinto por abandono da causa, quando ainda não perfectibilizada a angularização do feito, consoante precedente. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. NÃO CITAÇÃO. SÚMULA 240 STJ. INAPLICAVEL. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao andamento da marcha processual. 2. Para fins de extinção por abandono da causa, é devida a intimação pessoal da parte e de seu advogado para dar impulso à ação, conforme determina o inciso III, do art. 267, do CPC. 3. ASúmula 240 do STJ não é aplicada no caso em que o processo é extinto por abandono da causa, quando ainda não perfectibilizada a angularização do feito, consoante precedente. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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