TJDF APC - 869080-20130310203475APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL APLICABILIDADE PARA AMBAS AS PARTES. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aescassez de mão de obra e a ausência de material de construção não podem ser vistos como fatores externos e imprevisíveis, de forma a justificar a demora na entrega do imóvel, com prejuízo direito ao consumidor. 1.1 Nessa trilha, (...) 3. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como escassez de mão de obra e de insumos, bem como atraso imputado à Administração Pública, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. (...) (Acórdão n.813834, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 27/08/2014. Pág.: 160). 2. Se o contrato traz previsão de penalidade tanto no caso de inadimplência contratual por parte da adquirente e também para a hipótese de inadimplência do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar aquilo que fora acordado entre as partes. Logo, na hipótese de descumprimento do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar o previsto na cláusula vigésima sétima. 3. Se no contrato de compra e venda de um imóvel, o bem não fora entregue no prazo avençado, a construtora tem que devolver integral e imediatamente os valores pagos pela parte contrária. 4. O comprador de imóvel, em geral, não sai de casa para ir ao mercado procurando um imóvel para comprar; ele normalmente vai até determinado local, onde é atendido por um profissional que atua no interesse da empresa. Essa é a prática em uso atualmente. Tais circunstâncias descaracterizam a intermediação imobiliária, injustificando, assim, a cobrança de comissão de corretagem. 5. Aaudiência de conciliação visando à aproximação das partes com o intuito de se obter a resolução conciliatória do conflito, consubstancia mera faculdade ao juiz da causa. Não se cuida de imperativo legal nem de pressuposto de eficácia da sentença. 6. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL APLICABILIDADE PARA AMBAS AS PARTES. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aescassez de mão de obra e a ausência de material de construção não podem ser vistos como fatores externos e imprevisíveis, de forma a justificar a demora na entrega do imóvel, com prejuízo direito ao consumidor. 1.1 Nessa trilha, (...) 3. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como escassez de mão de obra e de insumos, bem como atraso imputado à Administração Pública, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. (...) (Acórdão n.813834, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 27/08/2014. Pág.: 160). 2. Se o contrato traz previsão de penalidade tanto no caso de inadimplência contratual por parte da adquirente e também para a hipótese de inadimplência do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar aquilo que fora acordado entre as partes. Logo, na hipótese de descumprimento do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar o previsto na cláusula vigésima sétima. 3. Se no contrato de compra e venda de um imóvel, o bem não fora entregue no prazo avençado, a construtora tem que devolver integral e imediatamente os valores pagos pela parte contrária. 4. O comprador de imóvel, em geral, não sai de casa para ir ao mercado procurando um imóvel para comprar; ele normalmente vai até determinado local, onde é atendido por um profissional que atua no interesse da empresa. Essa é a prática em uso atualmente. Tais circunstâncias descaracterizam a intermediação imobiliária, injustificando, assim, a cobrança de comissão de corretagem. 5. Aaudiência de conciliação visando à aproximação das partes com o intuito de se obter a resolução conciliatória do conflito, consubstancia mera faculdade ao juiz da causa. Não se cuida de imperativo legal nem de pressuposto de eficácia da sentença. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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