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Jurisprudência


TJDF APC - 869081-20150310107240APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE ANDAMENTO NO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISOS III IV E VI DO CPC. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença que extingue o processo por abandono da parte, nos termos do art. 267, incisos III, IV e VI do CPC. A falta de andamento útil ao feito, por lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, torna imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito. A ausência da citação do devedor, por desídia da parte autora, após mais de 18 (dezoito) meses depois do despacho inicial, colabora para a extinção, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo em vista a não angularização da relação processual, não se mostra aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula nº 240 do colendo STJ, uma vez que o enunciado não se aplica a todas as demandas, mas apenas aos processos em que a parte ré apresenta desistência à pretensão autoral. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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