TJDF APC - 869082-20000110039403APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação executiva é lastreada em cártulas de cheques e foi extinta pelo reconhecimento da prescrição tendo em vista que a exequente não promoveu a citação do executado no prazo que lhe competia, nos termos do art. 219 e parágrafos do CPC, o que ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo. 2. Não se fazendo mais presente um dos requisitos do título executório, o da exigibilidade, cumpre ao órgão judicante, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer da falta dele, motivo pelo qual, não havendo a citação válida a tempo e modo, previstos legalmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, lastreada em cártula de cheque, é medida que se impõe, eis que não houve citação do réu, tampouco se verifica qualquer causa eficaz de interrupção do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação executiva é lastreada em cártulas de cheques e foi extinta pelo reconhecimento da prescrição tendo em vista que a exequente não promoveu a citação do executado no prazo que lhe competia, nos termos do art. 219 e parágrafos do CPC, o que ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo. 2. Não se fazendo mais presente um dos requisitos do título executório, o da exigibilidade, cumpre ao órgão judicante, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer da falta dele, motivo pelo qual, não havendo a citação válida a tempo e modo, previstos legalmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, lastreada em cártula de cheque, é medida que se impõe, eis que não houve citação do réu, tampouco se verifica qualquer causa eficaz de interrupção do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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