TJDF APC - 869086-20120111841937APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68.INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. Nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata, contra o sacado e os avalistas, prescreve em três anos. Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo à duplicada retroage à data do vencimento do título, haja vista que este é o termo a quo previsto na norma especial relativa à matéria, devendo prevalecer sobre as regras de caráter geral. Se as diligências para a citação do demandado foram cumpridas a contento e em prazo razoável, não há que se imputar demora ao Poder Judiciário, sendo descabida a aplicação da Súmula 106 do STJ. Incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, cuja matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68.INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. Nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata, contra o sacado e os avalistas, prescreve em três anos. Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo à duplicada retroage à data do vencimento do título, haja vista que este é o termo a quo previsto na norma especial relativa à matéria, devendo prevalecer sobre as regras de caráter geral. Se as diligências para a citação do demandado foram cumpridas a contento e em prazo razoável, não há que se imputar demora ao Poder Judiciário, sendo descabida a aplicação da Súmula 106 do STJ. Incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, cuja matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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