TJDF APC - 869087-20140310335778APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 282, 283 E 284 CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A teor do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da exordial. Se a parte deixa de cumprir as determinações do juízo, viola o art. 284 do CPC, dando causa à extinção prematura do feito, sem resolução do mérito. Não há falar em violação ao princípio do acesso ao Judiciário, quando a dinâmica do processo evidencia que, por duas vezes, a parte quedou-se inerte quanto a providência que lhe cabia. Em que pese o princípio da cooperação atualmente requeira um papel mais ativo do magistrado, incumbe também às partes colaborar para que a prestação jurisdicional seja célere, adequada e efetiva. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 282, 283 E 284 CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A teor do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da exordial. Se a parte deixa de cumprir as determinações do juízo, viola o art. 284 do CPC, dando causa à extinção prematura do feito, sem resolução do mérito. Não há falar em violação ao princípio do acesso ao Judiciário, quando a dinâmica do processo evidencia que, por duas vezes, a parte quedou-se inerte quanto a providência que lhe cabia. Em que pese o princípio da cooperação atualmente requeira um papel mais ativo do magistrado, incumbe também às partes colaborar para que a prestação jurisdicional seja célere, adequada e efetiva. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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