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Jurisprudência


TJDF APC - 869088-20140310130122APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PERCENTUAL RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Opresente caso atrai a aplicação das regras consumeristas relevando, portanto, aferir casuisticamente as cláusulas contratuais estipuladas e, se houver qualquer disposição abusiva esta poderá ser afastada no intuito de conferir tratamento isonômico a uma relação que, a priori, pode sofrer incursões abusivas pelo fornecedor do produto ou serviço que, sabidamente, possui pujança econômica e técnica em face do consumidor geralmente hipossuficiente. 2. Derivadas do mesmo fato gerador, qual seja, a inadimplência, a retenção cumulada das arras confirmatórias e da cláusula penal configura bis in idem. 3. Configura enriquecimento sem causa quando o contrato de compra e venda de imóvel prevê, em caso de distrato, a retenção de 60% (sessenta por cento) dos valores pagos em favor da construtora, quando existe possibilidade plena de nova venda do mesmo imóvel a terceiro. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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