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Jurisprudência


TJDF APC - 869089-20140111774174APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para oferecimento dos embargos do devedor é contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, e não da intimação da constrição realizada posteriormente, conforme prevê o CPC. 2. Para início do prazo para oposição de embargos pelo devedor, é irrelevante a intimação de seu cônjuge acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, quando, por força do título executivo, este não for considerado parte. 3. Uma vez oferecidos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, os embargos são intempestivos, razão pela qual devem ser rejeitados. 4. Apelação conhecida e não provida

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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