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Jurisprudência


TJDF APC - 869090-20140610037599APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DE LOTE DA CODHAB/DF. MÚLTIPLOS BENEFICIÁRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TERMOS INICIAIS DISTINTOS. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. RESPONSABILIDADE DA CODHAB/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso dos autos, a CODHAB/DF emitiu, em relação ao mesmo lote, Autorização para Ocupação de Lote, em 05/03/2010, em favor da ré-apelada, bem como Termo de Concessão de Uso, em 13/04/2013, em benefício da autora-apelada. Ainda que o chamado Termo de Concessão de Uso somente seja concedido em fase posterior, ou seja, quando o beneficiário é habilitado pela CODHAB/DF, o que poderia ensejar a presunção da melhor posse à autora-apelante, com a conseqüente concessão do lote em seu benefício, tem-se que, no caso concreto, analisando-se as premissas fáticas, não se pode resolver a lide a partir deste simples argumento. II. Deve-se destacar que a ré-apelada foi beneficiada, em 05/03/2010, por uma Autorização para Ocupação de Lote, emitida pela CODHAB/DF, a qual determinava que: (...) o(s) concessionário(s) deverá providenciar o cercamento imediato do lote, que deverá estar habitado, impreterivelmente, em até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da assinatura (...). Desta maneira, a ré-apelada foi impingida a erigir construções até mesmo antes do recebimento de um hipotético Termo de Concessão de Uso, seus atos, inegavelmente, então, estavam lastreados em sua boa-fé nas determinações do poder público. III. A posse da parte requerida foi exercida desde 05/03/2010, sem qualquer contestação, até 16/09/2014, quando, então, a ré-apelada foi citada no seio dos presentes autos. Assim, não se pode desconsiderar o exercício da posse mansa, pacífica e de boa-fé pela parte ré, por todo este período, a qual erigiu diversas construções no lote, lá estabelecendo seu domicílio, conjuntamente com sua filha. IV. Inaceitável é a tese da autora-apelante, no sentido de que a emissão, em 13/04/2013, pela CODHAB/DF do seu Termo de Concessão de Uso ensejaria a presunção de que a Autorização para Ocupação de Lote concedida, em 05/03/2010, para a ré-apelada estaria revogada. Além de inexistirem, nos autos, elementos probatórios que comprovem tal presunção, a posse da ré-apelada estaria acobertada por sua boa-fé, a qual é presumida, nos atos praticados pela Administração Pública, a qual lhe concedeu a posse em período pretérito. V. Apesar da emissão do Termo de Concessão de Uso em favor da parte requerente, não merece acolhimento a pretensão desta, haja vista a realidade fática delineada nos autos. Pontuo que, embora a inconformidade da parte autora seja legítima, esta deve direcionada sua pretensão a CODHAB/DF, a qual, de maneira desastrosa, concedeu o mesmo lote a 02 (duas) beneficiárias distintas. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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