TJDF APC - 869092-20140110267107APC
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CULPA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil por ato ilícito se faz necessária a presença do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação de cobrança por danos materiais movida por ente público de forma direta em desfavor de servidor público, a responsabilidade civil é subjetiva, redundando como imprescindível a prova de dolo ou culpa deste, nos termos do artigo 37, § 6º, Constituição Federal. 3. Não verificada a culpa do agente, resta por afastado o dever de indenizar, tendo em vista a quebra do liame entre a conduta e o dano. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CULPA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil por ato ilícito se faz necessária a presença do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação de cobrança por danos materiais movida por ente público de forma direta em desfavor de servidor público, a responsabilidade civil é subjetiva, redundando como imprescindível a prova de dolo ou culpa deste, nos termos do artigo 37, § 6º, Constituição Federal. 3. Não verificada a culpa do agente, resta por afastado o dever de indenizar, tendo em vista a quebra do liame entre a conduta e o dano. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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