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Jurisprudência


TJDF APC - 869093-20140110834509APC

Ementa
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BANCO DO BRASIL. PREVI. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COLAÇÃO DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 17 e seu § único da Lei Complementar nº 109/01, é cabível a alteração de estatuto de plano de previdência, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico de aposentadoria, mesmo em se tratando de plano de previdência privada complementar. Isso, inclusive, foi objeto do famoso julgamento do RE 227755 AgR/CE realizado pelo Supremo Tribunal Federal, hoje, paradigma. 2. Assim, ao participante de plano de previdência privada complementar, se aplicam as regras vigentes à época em que reuniu todas as condições para a obtenção da suplementação de aposentadoria, não sendo possível a reunião de apenas os trechos mais benéficos de cada um dos sucessivos estatutos, de forma a criar uma terceira regulamentação. 3. Recurso conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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