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Jurisprudência


TJDF APC - 869094-20110110169352APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE BTN. PERCENTUAL. 21,87%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Abstraídas quaisquer conclusões meritórias acerca da matéria, a repercussão geral reconhecida no bojo do Agravo de Instrumento nº 751.521/RG-SP e no Recurso Extraordinário nº 591.797/SP se referem tão apenas ao denominado Plano Collor I. Além disso, mesmo que se referisse ao Plano Collor II, como no caso em tela, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91 3. Recurso conhecido; preliminar rejeitada; apelo desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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