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Jurisprudência


TJDF APC - 869096-20130111205997APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DE MILITAR DA PMDF. MORTE FICTA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido da demanda reside em saber se os autores, ex-cônjuge e filhos de Policial Militar excluído, a bem da disciplina, das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, têm direito a recebimento de pensão com amparo no art. 53 da Lei 10.486/02. 2. O que a referida lei ainda permite é a possibilidade de o militar contribuinte da pensão com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, continuar contribuindo, para após sua morte, deixar aos seus herdeiros a pensão militar correspondente. Portanto, o percebimento da pensão do ex-militar não resulta de efeito automático da exclusão, como antes era admitido, de acordo com antiga lei 3.765/60. 2.1 Na mesma linha do entendimento acima apontado é a jurisprudência do STJ, como se infere no seguinte excerto: (...) Ademais, o art. 38 da Lei 10.486/2002 apenas possibilita que o militar excluído da corporação contribua para o pagamento do benefício de pensão a fim de que seus dependentes recebam pensionamento após sua morte, e não no caso de ter sido excluído da corporação (morte ficta). O falecimento do militar é requisito para que surja o direito subjetivo à pensão militar.(...) Ministro HERMAN BENJAMIN. AgRg no RMS 38819 / DF. DJe 04/10/2013 3. O pleito vindicado pelos autores não encontra amparo legal, porque após a vigência da Lei 10.486/02, a chamada morte ficta deixou de ser fato gerador da pensão dos ex-militares, que no atual cenário jurídico, apenas se concretiza com a morte real. Ademais, nunca é custoso lembrar, que conceder pensão em situações dessa natureza, traduz-se em lesão aos princípios da moralidade e da legalidade de que a Administração Pública não pode se afastar, além de ser um estímulo aos maus profissionais das carreiras militares. 4. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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