TJDF APC - 869096-20130111205997APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DE MILITAR DA PMDF. MORTE FICTA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido da demanda reside em saber se os autores, ex-cônjuge e filhos de Policial Militar excluído, a bem da disciplina, das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, têm direito a recebimento de pensão com amparo no art. 53 da Lei 10.486/02. 2. O que a referida lei ainda permite é a possibilidade de o militar contribuinte da pensão com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, continuar contribuindo, para após sua morte, deixar aos seus herdeiros a pensão militar correspondente. Portanto, o percebimento da pensão do ex-militar não resulta de efeito automático da exclusão, como antes era admitido, de acordo com antiga lei 3.765/60. 2.1 Na mesma linha do entendimento acima apontado é a jurisprudência do STJ, como se infere no seguinte excerto: (...) Ademais, o art. 38 da Lei 10.486/2002 apenas possibilita que o militar excluído da corporação contribua para o pagamento do benefício de pensão a fim de que seus dependentes recebam pensionamento após sua morte, e não no caso de ter sido excluído da corporação (morte ficta). O falecimento do militar é requisito para que surja o direito subjetivo à pensão militar.(...) Ministro HERMAN BENJAMIN. AgRg no RMS 38819 / DF. DJe 04/10/2013 3. O pleito vindicado pelos autores não encontra amparo legal, porque após a vigência da Lei 10.486/02, a chamada morte ficta deixou de ser fato gerador da pensão dos ex-militares, que no atual cenário jurídico, apenas se concretiza com a morte real. Ademais, nunca é custoso lembrar, que conceder pensão em situações dessa natureza, traduz-se em lesão aos princípios da moralidade e da legalidade de que a Administração Pública não pode se afastar, além de ser um estímulo aos maus profissionais das carreiras militares. 4. Recurso desprovido
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DE MILITAR DA PMDF. MORTE FICTA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido da demanda reside em saber se os autores, ex-cônjuge e filhos de Policial Militar excluído, a bem da disciplina, das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, têm direito a recebimento de pensão com amparo no art. 53 da Lei 10.486/02. 2. O que a referida lei ainda permite é a possibilidade de o militar contribuinte da pensão com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, continuar contribuindo, para após sua morte, deixar aos seus herdeiros a pensão militar correspondente. Portanto, o percebimento da pensão do ex-militar não resulta de efeito automático da exclusão, como antes era admitido, de acordo com antiga lei 3.765/60. 2.1 Na mesma linha do entendimento acima apontado é a jurisprudência do STJ, como se infere no seguinte excerto: (...) Ademais, o art. 38 da Lei 10.486/2002 apenas possibilita que o militar excluído da corporação contribua para o pagamento do benefício de pensão a fim de que seus dependentes recebam pensionamento após sua morte, e não no caso de ter sido excluído da corporação (morte ficta). O falecimento do militar é requisito para que surja o direito subjetivo à pensão militar.(...) Ministro HERMAN BENJAMIN. AgRg no RMS 38819 / DF. DJe 04/10/2013 3. O pleito vindicado pelos autores não encontra amparo legal, porque após a vigência da Lei 10.486/02, a chamada morte ficta deixou de ser fato gerador da pensão dos ex-militares, que no atual cenário jurídico, apenas se concretiza com a morte real. Ademais, nunca é custoso lembrar, que conceder pensão em situações dessa natureza, traduz-se em lesão aos princípios da moralidade e da legalidade de que a Administração Pública não pode se afastar, além de ser um estímulo aos maus profissionais das carreiras militares. 4. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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