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Jurisprudência


TJDF APC - 869104-20090710342684APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Os autores alegam nulidade da sentença ao argumento de que não foram intimados para apresentar alegações finais escritas, conforme determina o art. 454, § 3º, CPC. 2. No caso, não se pode falar em ausência de prejuízo aos autores, pois a sentença julgou majoritariamente desfavoráveis seus pedidos, o que dispensa maiores discussões sobre o prejuízo sofrido. 3. É bem verdade que na fase das alegações finais, em regra, não mais se produzem provas a respeito daquilo que se encontra nos autos, mas não podemos nos olvidar de que é a última oportunidade que a parte tem para se dirigir ao juiz antes da prolação da sentença. Ademais, nos termos do art. 454, § 3o, CPC, quando a demanda contiver questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais escritos, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento. 4. É nula a sentença que, em seguida ao encerramento da instrução processual, na qual fora produzida prova pericial, não oportuniza às partes a chance de apresentar alegações finais. 5. Preliminar de nulidade acolhida para cassar a sentença. Os demais recursos restam prejudicados.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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