TJDF APC - 869105-20120111871915APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCESSO DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUMENTO REALIZADO DE FORMA LEGAL E REGULAR. Comprovado que houve a opção por parte dos condôminos por um orçamento variável, o qual flutua, para cima ou para baixo, em parte, a depender do consumo ou economia de determinados itens que compunham a planilha de custos do condomínio, não há que se falar em abuso de cobrança se essas elevações restaram documentalmente comprovadas. Isso quer dizer que se os moradores conseguissem economizar esses custos, a taxa de condomínio seria reduzida naquele mês, dada a contenção por eles realizada. Ocorre que essa modalidade de orçamento incorre exatamente no risco de não se atingir as metas de parcimônia, o que enseja na elevação dos custos, tal como aconteceu no caso dos autos. A despeito de tudo isso, não tendo a parte se desincumbido de provar o que alegou (que houve excesso de arrecadação e de cobrança), na medida em que suas afirmações não encontram amparo nas provas produzidas, muitas delas, por ela própria, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, mantendo-se a sua liberação da obrigação quanto aos valores consignados em juízo e a sua condenação à diferença. Ambos os recursos conhecidos, sendo o da requerente desprovido e o do requerido parcialmente provido;
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCESSO DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUMENTO REALIZADO DE FORMA LEGAL E REGULAR. Comprovado que houve a opção por parte dos condôminos por um orçamento variável, o qual flutua, para cima ou para baixo, em parte, a depender do consumo ou economia de determinados itens que compunham a planilha de custos do condomínio, não há que se falar em abuso de cobrança se essas elevações restaram documentalmente comprovadas. Isso quer dizer que se os moradores conseguissem economizar esses custos, a taxa de condomínio seria reduzida naquele mês, dada a contenção por eles realizada. Ocorre que essa modalidade de orçamento incorre exatamente no risco de não se atingir as metas de parcimônia, o que enseja na elevação dos custos, tal como aconteceu no caso dos autos. A despeito de tudo isso, não tendo a parte se desincumbido de provar o que alegou (que houve excesso de arrecadação e de cobrança), na medida em que suas afirmações não encontram amparo nas provas produzidas, muitas delas, por ela própria, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, mantendo-se a sua liberação da obrigação quanto aos valores consignados em juízo e a sua condenação à diferença. Ambos os recursos conhecidos, sendo o da requerente desprovido e o do requerido parcialmente provido;
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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