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Jurisprudência


TJDF APC - 869106-20130111915854APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DA MULTA ABUSIVO. LIMITAÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO DEVIDO. INPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO RECURSO DAS RÉS. PROVIDO PARCIALMENTE RECURSO DO AUTOR. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Embora possível a utilização da analogia para estender o direito à multa compensatória também ao consumidor, prevista contratualmente apenas a construtora, deve-se limitar o percentual. III. A mens legis do Código de Defesa do Consumidor é o de conferir tratamento isonômico a uma relação notadamente desigual, portanto, não autoriza, o mencionado regramento, a transposição de um benefício abusivo do fornecedor para o consumidor, razão pela qual se impõe a limitação da multa compensatória a patamar razoável. IV. Se o corretor atua em nome ou nos interesses da incorporadora, nada mais natural que ela arque com os custos do seu trabalho. Imputar ao consumidor a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem, nos termos em que ocorreu no caso concreto, o coloca numa situação de desvantagem exagerada, prática vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC e, que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. V. O critério de correção dos valores pagos a título de compra e venda de imóvel, em que fora desfeito o contrato por força de atraso na entrega, deve ser o INPC, pois o critério de correção pelo INCC somente se aplica em relação aos custos no setor da construção civil. VI. Decaindo o autor de parcela mínima dos pedidos, lhe são devidos honorários integralmente, inteligência do artigo 21, parágrafo único, do CPC. VII. Ambas as apelações conhecidas. Recurso das rés desprovido. Apelação do autor provida parcialmente.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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