TJDF APC - 869107-20130110590694APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE ABATIMENTO EM CASO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (ART. 52, § 2º, DO CDC). É dever jurídico do fornecedor (no caso específico, instituição financeira) informar ao consumidor, quando por ele solicitado, o valor que lhe é devido, sem se descuidar de observar a legislação consumerista, a qual prevê ser assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. (art. 52, § 2º, do CDC). Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE ABATIMENTO EM CASO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (ART. 52, § 2º, DO CDC). É dever jurídico do fornecedor (no caso específico, instituição financeira) informar ao consumidor, quando por ele solicitado, o valor que lhe é devido, sem se descuidar de observar a legislação consumerista, a qual prevê ser assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. (art. 52, § 2º, do CDC). Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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