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Jurisprudência


TJDF APC - 869115-20110111049509APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE LEGÍTIMO CREDOR. ART. 898 CPC. DUAS FASES DO PROCEDIMENTO. NÃO OBSERVADAS NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMETNE PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação consignatória tem por objetivo liberar o devedor judicialmente quando existem dúvidas acerca de quem deve legitimamente receber o pagamento, eximindo-o do risco de pagamento indevido, nos termos do art. 895 do CPC. 2. É inegável a dúvida acerca de sua titularidade na medidaem que ambos os requeridos reclamaram para si o direito de recebê-la. 3. Deveria ter sido observado o comando inserto no art. 898 do CPC que preconiza as duas fases do procedimento consignatório, quais sejam, a primeira com relação à extinção da obrigação em relação ao devedor e a segunda com relação aos pretensos credores, que não foram observadas na origem. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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