TJDF APC - 869184-20130110539053APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS INCONTROVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. BOA-FÉ DO PORTADOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. I. Segundo a Inteligência dos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide não traduz cerceamento de defesa quando os fatos que a parte pretende demonstrar são incontroversos e as provas dos autos elucidam o conteúdo fática da demanda. II. Quem contrata com pessoa jurídica pode e deve se certificar quanto à sua representação, sob pena de não lhe poder imputar deveres contraídos em desconformidade com os marcos contratuais ou estatutários, salvo nas hipóteses em que se revele cabível a aplicação da teoria da aparência. III. A teoria da aparência, amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência, prestigia a boa-fé do contratante que agiu em conformidade com os paradigmas da cautela e da correção negocial e, de outra borda, refreia comportamentos sorrateiros que não podem contar com o beneplácito da ordem jurídica. IV. Aplica-se a teoria da aparência quando a tela fática dos autos revela que o subscritor dos cheques agiu como autêntico administrador da sociedade limitada e não se detecta nenhuma circunstância passível de indicar a incúria ou o desleixo do portador. V. Descortinada a sucumbência recíproca em partes não equivalentes, deve haver a compensação proporcional estipulada no artigo 21 do Código de Processo Civil. VI. Apelações do Embargante desprovidas. Apelação do Embargado provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS INCONTROVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. BOA-FÉ DO PORTADOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. I. Segundo a Inteligência dos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide não traduz cerceamento de defesa quando os fatos que a parte pretende demonstrar são incontroversos e as provas dos autos elucidam o conteúdo fática da demanda. II. Quem contrata com pessoa jurídica pode e deve se certificar quanto à sua representação, sob pena de não lhe poder imputar deveres contraídos em desconformidade com os marcos contratuais ou estatutários, salvo nas hipóteses em que se revele cabível a aplicação da teoria da aparência. III. A teoria da aparência, amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência, prestigia a boa-fé do contratante que agiu em conformidade com os paradigmas da cautela e da correção negocial e, de outra borda, refreia comportamentos sorrateiros que não podem contar com o beneplácito da ordem jurídica. IV. Aplica-se a teoria da aparência quando a tela fática dos autos revela que o subscritor dos cheques agiu como autêntico administrador da sociedade limitada e não se detecta nenhuma circunstância passível de indicar a incúria ou o desleixo do portador. V. Descortinada a sucumbência recíproca em partes não equivalentes, deve haver a compensação proporcional estipulada no artigo 21 do Código de Processo Civil. VI. Apelações do Embargante desprovidas. Apelação do Embargado provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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