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Jurisprudência


TJDF APC - 869184-20130110539053APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS INCONTROVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. BOA-FÉ DO PORTADOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. I. Segundo a Inteligência dos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide não traduz cerceamento de defesa quando os fatos que a parte pretende demonstrar são incontroversos e as provas dos autos elucidam o conteúdo fática da demanda. II. Quem contrata com pessoa jurídica pode e deve se certificar quanto à sua representação, sob pena de não lhe poder imputar deveres contraídos em desconformidade com os marcos contratuais ou estatutários, salvo nas hipóteses em que se revele cabível a aplicação da teoria da aparência. III. A teoria da aparência, amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência, prestigia a boa-fé do contratante que agiu em conformidade com os paradigmas da cautela e da correção negocial e, de outra borda, refreia comportamentos sorrateiros que não podem contar com o beneplácito da ordem jurídica. IV. Aplica-se a teoria da aparência quando a tela fática dos autos revela que o subscritor dos cheques agiu como autêntico administrador da sociedade limitada e não se detecta nenhuma circunstância passível de indicar a incúria ou o desleixo do portador. V. Descortinada a sucumbência recíproca em partes não equivalentes, deve haver a compensação proporcional estipulada no artigo 21 do Código de Processo Civil. VI. Apelações do Embargante desprovidas. Apelação do Embargado provida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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