TJDF APC - 869192-20130111706288APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Não se conhece do recurso na parte em que o recorrente combater face decisória inexistente. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IV. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. V. A cláusula contratual que contempla a comissão de permanência é nula apenas quanto à sua incidência cumulativa com outros encargos moratórios. VI. O afastamento da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, em regra, mostra-se suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual, devendo o julgador zelar pela preservação das cláusulas contratuais. VII. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Não se conhece do recurso na parte em que o recorrente combater face decisória inexistente. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IV. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. V. A cláusula contratual que contempla a comissão de permanência é nula apenas quanto à sua incidência cumulativa com outros encargos moratórios. VI. O afastamento da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, em regra, mostra-se suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual, devendo o julgador zelar pela preservação das cláusulas contratuais. VII. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu provido em parte.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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