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Jurisprudência


TJDF APC - 869193-20150610013736APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. REATIVAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. Após o trânsito em julgado de sentença terminativa, ergue-se a barreira da res iudicata formal que impossibilita a renovação da lide na mesma relação processual. II. Exaurida a prestação jurisdicional e formada a coisa julgada formal, a continuidade da relação processual e a prolação de nova sentença terminativa atentam contra a preclusão máxima operada. III. A coisa julgada formal não impede a renovação da demanda, porém obstrui, em caráter peremptório, a reativação do processo extinto e a prolação de nova sentença. IV. Padece de nulidade absoluta e irremediável a sentença proferida em processo extinto por sentença transitada em julgado. V. Nulidade conhecida de ofício. Recurso prejudicado.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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