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Jurisprudência


TJDF APC - 869280-20120110766064APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. ART. 333, II, DO CPC. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO COMPRADOR A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), notadamente quando este alega fato negativo, cuja prova é impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. II - O inadimplemento do promitente comprador, que não pagou o valor ajustado, autoriza a rescisão do contrato pelo promitente vendedor, com a restituição das partes ao estado anterior. III - Havendo a rescisão contratual se dado por culpa do promitente comprador, faz o promitente vendedor jus a retenção do percentual 10% do valor pago pelo comprador e indenização pelo período de período de ocupação do imóvel, conforme previsão contratual, decorrência da restituição das partes ao estado anterior e do princípio que veda o enriquecimento indevido. IV - Embora conste do contrato que, em caso de rescisão por culpa do comprador, este arcará com as despesas de publicidade e corretagem pagas pelo vendedor, incumbe ao vendedor demonstrar que efetuou o pagamento correspondente, ônus que lhe incumbia, conforme art. 333, I, do CPC. Nesses termos, não se afigura possível determinar que o réu efetue tal restituição, sob pena de enriquecimento indevido por parte da autora. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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