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Jurisprudência


TJDF APC - 869284-20140110834460APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO EMBRATEL. TELOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE RUPTURA DO VÍNCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. I - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, a contar da data do resgate a menor das reservas de poupança. II - A Súmula 289 do STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se somente nos casos em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar. III - Ausente ruptura do vínculo com a entidade de previdência privada, não incidem os expurgos inflacionários sobre o valor pago a título de complementação de aposentadoria, devendo ser observado o Regulamento do plano de benefícios. IV - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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