TJDF APC - 869285-20140111203008APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública depende da iniciativa do credor. Assim, apenas a citação válida constituirá em mora o devedor, momento a partir do qual serão devidos os juros moratórios, nos termos dos artigos 730 e 219, caput, ambos do CPC c/c art. 405 do Código Civil. II - Nos autos dos embargos à execução acolhidos, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública depende da iniciativa do credor. Assim, apenas a citação válida constituirá em mora o devedor, momento a partir do qual serão devidos os juros moratórios, nos termos dos artigos 730 e 219, caput, ambos do CPC c/c art. 405 do Código Civil. II - Nos autos dos embargos à execução acolhidos, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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