TJDF APC - 869290-20140110172930APC
DIREITO CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE. I - A Decisão nº 924, da Diretoria Colegiada da Terracap, estabeleceu que, nas novas escrituras públicas, não seria mais exigida a construção no imóvel no prazo de 70 meses. Contudo, nas escrituras públicas já lavradas, tal exigência seria suprimida mediante pedido dos interessados, desde que estivessem em dia com suas obrigações. II - A Resolução nº 211/2002, que dispensou a rerratificação das escrituras para excluir a obrigação de construir dos contratos não se aplica aos casos cujos prazos para construir já haviam expirado. III - Verifica-se dos autos que a escritura pública em comento não foi alterada pelas partes, requisito essencial para a exclusão da obrigação de fazer. Portanto é devida a multa contratual por descumprimento da obrigação de construir. VI - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE. I - A Decisão nº 924, da Diretoria Colegiada da Terracap, estabeleceu que, nas novas escrituras públicas, não seria mais exigida a construção no imóvel no prazo de 70 meses. Contudo, nas escrituras públicas já lavradas, tal exigência seria suprimida mediante pedido dos interessados, desde que estivessem em dia com suas obrigações. II - A Resolução nº 211/2002, que dispensou a rerratificação das escrituras para excluir a obrigação de construir dos contratos não se aplica aos casos cujos prazos para construir já haviam expirado. III - Verifica-se dos autos que a escritura pública em comento não foi alterada pelas partes, requisito essencial para a exclusão da obrigação de fazer. Portanto é devida a multa contratual por descumprimento da obrigação de construir. VI - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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