TJDF APC - 869300-20150110173852APC
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. I - A cobrança de tarifas denominadas serviços de terceiros e correspondentes bancários, desde que devidamente explicitada no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. III - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada no caso concreto. IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. V - A tarifa de abertura de crédito (TAC) tornou-se ilegal com a entrada em vigor da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 3518/2007, ocorrida em 30/04/2008. VI - Negou-se provimentoao recurso do réu e deu-se parcial provimento ao recurso da autora.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. I - A cobrança de tarifas denominadas serviços de terceiros e correspondentes bancários, desde que devidamente explicitada no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. III - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada no caso concreto. IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. V - A tarifa de abertura de crédito (TAC) tornou-se ilegal com a entrada em vigor da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 3518/2007, ocorrida em 30/04/2008. VI - Negou-se provimentoao recurso do réu e deu-se parcial provimento ao recurso da autora.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão