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Jurisprudência


TJDF APC - 869326-20120111013800APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL VINCULADA AO CONTRATO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Não há como ser reconhecido o interesse da parte autora quanto ao exame do agravo retido interposto pela parte contrária. 2. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 3. Aobrigação de pagamento de faturas decorrentes de consumo de energia elétrica é de natureza pessoal, de modo que deve ser responsabilizado pelo débito aquele que se encontra cadastrado perante a concessionária prestadora do serviço público como titular da unidade consumidora. 5.Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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