TJDF APC - 869330-20120111921042APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a parte ré, mesmo ciente de que, por sentença transitada em julgado, foi reconhecida a impossibilidade de cobrança de taxas de ocupação de bem imóvel objeto de contrato de concessão de uso, promoveu a inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, em virtude do não pagamento de tais parcelas, tem-se por configurada a prática de ato ilícito, passível de indenização por danos morais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o registro indevido em cadastro de inadimplentes configura causa de dano moral in re ipsa, prescindindo de outras provas além daquelas que evidenciam a irregularidade da restrição cadastral. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Incabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído. 5. Evidenciado que as partes decaíram reciprocamente em igual proporção, não há como ser imposta à parte ré a obrigação de arcar com o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a parte ré, mesmo ciente de que, por sentença transitada em julgado, foi reconhecida a impossibilidade de cobrança de taxas de ocupação de bem imóvel objeto de contrato de concessão de uso, promoveu a inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, em virtude do não pagamento de tais parcelas, tem-se por configurada a prática de ato ilícito, passível de indenização por danos morais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o registro indevido em cadastro de inadimplentes configura causa de dano moral in re ipsa, prescindindo de outras provas além daquelas que evidenciam a irregularidade da restrição cadastral. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Incabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído. 5. Evidenciado que as partes decaíram reciprocamente em igual proporção, não há como ser imposta à parte ré a obrigação de arcar com o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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