PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DO BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PARA BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB. ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. O BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, possui natureza jurídica distinta do BANCO DE BRASÍLIA - BRB S/A, sendo que apenas este último é integrante da administração descentralizada do Distrito Federal e sujeito ao foro especializado das Varas da Fazenda Pública, cuja competência é definida por regras de interpretação restritiva, a teor do artigo 26, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei 11.697/2008. 2. Dando-se a sucessão processual, com a substituição do autor primitivo BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pelo BANCO DE BRASÍLIA - BRB S/A, tem-se que o Juízo Fazendário é absolutamente competente para o processamento e julgamento da causa, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença proferida pelo Juízo Cível. 3. Preliminar de ofício acolhida para cassar a sentença. Recurso julgado prejudicado.