TJDF APC - 869389-20120110420168APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º do Decreto 20.910/32 mostra-se compatível com as normas Constitucionais de 1988. 2. O conhecimento de direito lesado obtido por meio de notícia jornalística não tem, por si só, o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional, tendo em vista a falta de previsão legal nesse sentido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º do Decreto 20.910/32 mostra-se compatível com as normas Constitucionais de 1988. 2. O conhecimento de direito lesado obtido por meio de notícia jornalística não tem, por si só, o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional, tendo em vista a falta de previsão legal nesse sentido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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