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Jurisprudência


TJDF APC - 869395-20120910289204APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é um pressuposto de validade e não sendo realizada, mesmo após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas sim do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu, tampouco cumpriu a determinação de citação editalícia, escorreita é a sentença que extingue o feito, sem julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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