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Jurisprudência


TJDF APC - 869397-20130710318728APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei n. 9.278/96, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Cessa a presunção, se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. 2. Deve-se afastar a cláusula de incomunicabilidade prevista no contrato de união civil, celebrado entre as partes, quando a formação do patrimônio não se deu com recursos exclusivos de uma só das partes. Nesse sentido, diante da dúvida quanto ao percentual investido por cada membro da sociedade, impõe-se a partilha em igual proporção entre os ex-companheiros. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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