TJDF APC - 869399-20140110040217APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. ERRO DE TERCEIRO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É razoável presumir que a apelante/impetrante não tenha conhecimento médico para saber se HBCIgM e Anti HBS são integrantes (ou não) do exame HBSag. 2. Adespeito do erro cometido pelo médico, a apelante/impetrante apresentou outro exame destinado a verificar infecção pelo vírus da hepatite B, denominado HBCIgM, embora distinto daquele previsto no edital. Desse modo, tendo em vista ter a apelante/impetrante entregue os demais exames pleiteados, não se mostra razoável o ato de exclusão da candidata do certame nessa fase, pois o equívoco não restou por ela cometido. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. ERRO DE TERCEIRO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É razoável presumir que a apelante/impetrante não tenha conhecimento médico para saber se HBCIgM e Anti HBS são integrantes (ou não) do exame HBSag. 2. Adespeito do erro cometido pelo médico, a apelante/impetrante apresentou outro exame destinado a verificar infecção pelo vírus da hepatite B, denominado HBCIgM, embora distinto daquele previsto no edital. Desse modo, tendo em vista ter a apelante/impetrante entregue os demais exames pleiteados, não se mostra razoável o ato de exclusão da candidata do certame nessa fase, pois o equívoco não restou por ela cometido. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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