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Jurisprudência


TJDF APC - 869435-20120110746456APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA PCDF. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO. CARREIRAS DISTINTAS. I. A Constituição confere ao Distrito Federal autonomia para criação de carreiras/cargos e competência legislativa concorrente para dispor sobre direito penitenciário. II. Nos termos do art. 37, inc. XIII, da CF, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, de modo que a pretensão de equiparação de remuneração entre cargos contraria disposição constitucional, sendo juridicamente impossível. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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