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Jurisprudência


TJDF APC - 869443-20120510026966APC

Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. II - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. III - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte interessada, não pode ser reduzida em caso de abuso. IV - Negou provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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