TJDF APC - 869444-20130111890937APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A ocorrência de chuvas torrenciais, greves no transporte público, falta de mão de obra qualificada e atraso na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior aptos a elidir a responsabilidade da construtora, pois tais fatos são perfeitamente previsíveis, constituindo risco inerentes à sua atividade. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma simples e integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A ocorrência de chuvas torrenciais, greves no transporte público, falta de mão de obra qualificada e atraso na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior aptos a elidir a responsabilidade da construtora, pois tais fatos são perfeitamente previsíveis, constituindo risco inerentes à sua atividade. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma simples e integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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